Published On Mar 26, 2024
Quem, o que e como mudar a Constituição Federal sempre é uma das grandes preocupações do brasileiro na troca de Governo. Por isso vim explicar o que são cláusulas pétreas, o que pode ou não ser alterado na nossa Constituição, quais foram as principais Emendas Constitucionais e o que precisa para ser aprovada uma PEC - Proposta de Emenda Constitucional.
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Vídeo baseado na legislação vigente na data de publicação
Dra. Thabata Guimarães (OAB/SP 387.714)
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