Há condomínios fechados regulamentados por convenção ou por estatuto que enfrentam problemas com proprietários que afrontam as normas pensando que adquiriram um lote ou casa comum, pois ignoram que nesses empreendimentos têm a obrigação de cumprir as regras que restringem seu direito de propriedade. Nos loteamentos fechados são baseados em limitações de construção, no dever de preservar os muros de maneira a garantir a segurança por meio da portaria.

Cabe a quem adquire um terreno num loteamento fechado observar atentamente sua regulamentação que, às vezes, pode ser mais restritiva que o Plano Direito e o Código de Obras do município. O empreendimento procura manter um padrão e estabelecer o perfil de ocupação dentro dos limites definidos pelos muros, sendo ilegal a tentativa de fraciona-los de maneira a criar uma nova entrada.

A Rádio Justiça do STF, por meio do seu colunista de Direito Imobiliário, Kênio Pereira, explica sobre prevalência do interesse coletivo sobre o individual nos loteamentos e condomínios fechados. Clique e ouça a coluna que foi ao ar na FM 104,7 Brasília, no dia 03/09/24.