SSúmula vinculante 45 STF. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. (17/04/2015).

Súmula 721 STF. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. (24/09/2003).

- Competência do Tribunal do Júri

Art. 5º. XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

- Competência por prerrogativa de função – ratione personae

a) Se a competência por prerrogativa de função estiver prevista na CF, prevalecerá sobre a competência do Tribunal do Júri em virtude do princípio da especialidade.

b) Se a competência por prerrogativa de função estiver prevista na CE, lei processual ou lei de organização judiciária, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri, pois previsto em norma de grau hierárquico superior.

Princípio da simetria

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.


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