Published On Apr 24, 2023
Qualquer cidadão pode se verificar um flagrante delito dar voz de prisão ao acusado! Vale lembrar que o cidadão PODE, mas as autoridades policiais tem o dever obrigatório de dar voz de prisão para quem está em flagrante delito, sob pena de prevaricação!
Artigo 301 do Código de Processo Penal.
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