Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos - OUTORGA.
Aula sobre Outorga de Direito de Uso da Água, tendo como referência da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9433/97) e demais normativas do Estado de Minas Gerais (IGAM e CERH).

Links utilizados nessa aula:

Política Nacional de Recursos Hídricos. LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

Orientações sobre Cadastro de uso Insignificante em Minas Gerais: http://www.igam.mg.gov.br/banco-de-no...

CNARH – Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos: http://cnarh.ana.gov.br/

Orientações do Processo de Outorga em Minas Gerais: http://www.meioambiente.mg.gov.br/out...

Manual de Outorga ANA - Agência Nacional de Águas: http://arquivos.ana.gov.br/institucio...

Vídeo sobre Outorga. ANA:    • Outorga de Direito de Uso de Recursos...