SE O ISS ERA DEVIDO PARA O MUNICÍPÍO "A" E FOI DESTINADO PARA O MUNICÍPIO "B", DEVE-SE FAZER A RETIFICAÇÃO DO PGDAS-D, REALIZAR O PAGAMENTO DO DAS COMPLEMENTAR E SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DO ISS PAGO COM ERRO DIRETAMENTE NO MUNICÍPIO. NÃO DÁ PARA COMPENSAR POR SER MUNICÍPIO DISTINTOS:
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BASE LEGAL: LC 123/06 - Art. 21, § 11.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03...
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