00:00 - Abertura
00:36 - Tema: Licitações e contratos administrativos.
00:41 - Habilitação de matriz e filiais para fins de Licitações e contratos administrativos. Pode misturar? Pode licitar por uma e executar pela outra?
00:54 - Fase de Habilitação
02:18 - Pode participar da licitação com a matriz e executar com a filial? Ou vice-versa?
02:41 - Tem algum impacto na licitação ou no contrato administrativo?
04:10 - Entendimento do TCU. Acórdão nº 3.056/2008 - Plenário
08:51 - E a habilitação técnica? Matriz e filiais podem aproveitas atestados de capacidade técnica umas das outras?
10:52 - Pode licitar e contratar com a matriz e executar com a filial?
12:43 - Mas como fazer para o órgão aceitar a nota fiscal ou a execução por filial com CNPJ diferente do estabelecimento constante no contrato/empenho? Procedimentos.
14:57 - Encerramento

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