Entre no GRUPO DE ESTUDO GRATUITO DA PMERJ: https://www.cpmconcursos.com/

--------------------
AULÃO GRATUITO PARA A #PMERJ:
- LEGISLAÇÃO APLICADA À PMERJ - LEI 443/81

AULA COM MAJOR CASTRO - Oficial Superior, Major da Polícia Militar com 17 anos de corporação, cursado no Curso Especial de Controle de Distúrbios Civis, Análise criminal, curso de Inteligência para Oficiais além de instrutor de sobrevivência urbana, instrução Prática de Ações Táticas, Sociologia Criminal, Direitos Humanos e Processo Penal Militar no curso de formação de soldados da PMERJ. Formação em nível superior em Direito, Pós Graduado em Segurança Pública e MBA pela Fundação Getúlio Vargas.

-----

A Lei 443/81 é uma legislação federal brasileira que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Ela estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos federais, suas formas de ingresso, regime jurídico, progressão na carreira, licenças, aposentadoria, entre outros assuntos relacionados ao serviço público federal.

Essa lei é aplicável aos servidores públicos civis da União, incluindo os órgãos e entidades vinculados ao governo federal. Cabe ressaltar que cada estado e município possui suas próprias leis e estatutos que regem o funcionalismo público em suas respectivas esferas.

A legislação aplicada à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) é composta por diversas normas, leis e regulamentos que regem o funcionamento e as atribuições dessa instituição. Algumas das principais legislações aplicadas à PMERJ incluem:

Constituição Federal: A Constituição Federal do Brasil estabelece as bases legais para a organização da segurança pública no país, incluindo a Polícia Militar.

Lei de Organização Básica da Polícia Militar: Cada estado brasileiro possui sua própria legislação específica que regulamenta a organização e o funcionamento da sua Polícia Militar. No caso do Estado do Rio de Janeiro, existe uma lei estadual que estabelece a estrutura básica da PMERJ.

Código Penal Militar: O Código Penal Militar define os crimes militares e as penas aplicáveis aos membros das Forças Armadas e das polícias militares estaduais, incluindo a PMERJ.

Código de Processo Penal Militar: O Código de Processo Penal Militar regula os procedimentos e as garantias processuais nas investigações e nos processos criminais militares.

Regulamentos Internos e Portarias: A PMERJ também possui regulamentos internos, portarias e outras normas emitidas pela corporação para regular aspectos específicos da sua atuação, como hierarquia, disciplina, uniformes, procedimentos operacionais, entre outros.

--------------------
O Concurso PMERJ 2023 está autorizado com previsão de 2000 vagas para soldado e remuneração inicial de mais de R$ 5.000!

🔝 Inscreva-se para ter acesso a aulas gratuitas, dicas, motivação e notícias todos os dias.

#60dias
#AprovarPMERJ
#PMERJ
#ConcursoPMERJ
#SoldadosPMERJ
#CarreiraPolicial
#EnsinoMédioCompleto
#Oportunidade
#SaláriosIniciais
#CursoDeFormação
#InscriçõesAbertas
#Ibade
#ProvasObjetivas
#AvaliaçõesDiscursivas
#EstudarParaVencer
#PreparaçãoConcurso
#FocoNosEstudos
#Concurseiros
#ConquistaProfissional
#RioDeJaneiro
#OportunidadesRJ
#EmpregoPúblico
#TrabalhoNaPM
#CarreiraPolicialMilitar
#PolíciaMilitarRJ
#DesafioDosConcursos
#SucessoProfissional
#Dedicação
#Determinação
#RealizeSeusSonhos
#VagasAbertas
#FuturoPolicial
#concursopúblico
#concursopublico