A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Ela recebeu esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher brasileira que foi vítima de violência doméstica por quase 20 anos e se tornou um símbolo de luta pelos direitos das mulheres.

Aprenda através desta aula exclusiva tudo sobre a lei e as atualizações do tema, com o Professor Marcos Paulo Dutra. Bons estudos! 📚

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