Published On Feb 15, 2023
Exigência do exame criminológico na execução da pena como condição para progressão de regime ou livramento condicional.
É muito comum o magistrado fundamentar a exigência do exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime praticado e na longa pena a cumprir.
Pode isso? Tal fundamentação é idônea?
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