Exame Criminológico em Execução Penal
Matheus Cury Matheus Cury
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 Published On Feb 15, 2023

Exigência do exame criminológico na execução da pena como condição para progressão de regime ou livramento condicional.

É muito comum o magistrado fundamentar a exigência do exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime praticado e na longa pena a cumprir.

Pode isso? Tal fundamentação é idônea?

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