🎥 Confira a sétima edição do informativo sobre a pauta dos Tribunais Superiores (STF/STJ) em matéria tributária, que foi transmitido, ao vivo, em nosso Instagram, no dia 21 de agosto.

👨🏻‍🏫 Com Tiago Conde, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF e diretor da Abradt, e Valter Lobato, presidente da Associação.

⚖️ Temas:

RE 946648 - IPI Revenda.

RE 592616 - Discute-se a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS.

RE 595326 - Discute-se a possibilidade de aplicação imediata da EC nº 20/1998 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.

RE 600867 - Extensão da imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores.

RE 606010 - Discute a constitucionalidade da multa aplicada pelo atraso na entrega de DCTF, a qual é apurada mediante a apuração mês a mês dos valores que deveriam ser informados (Penalidade prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002 ).

RE 628.075 - Créditos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais.

ADPF 198 - Exigência de unanimidade para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorize os estados a conceder incentivos fiscais de ICMS.

RE 460.320 - Isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre dividendos de empresa brasileira enviados a sócio residente na Suécia.

RE 601.967 - Lei complementar que prorroga o momento de aplicação do creditamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na aquisição de produtos destinados ao uso ou consumo, mas que não são utilizados diretamente no processo produtivo.

ARE 1260750 - Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre horas extras, transferência e adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade.

RE 878313 - Discute-se a constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.