PRECATÓRIOS: O QUE É? COMO SE FORMA? TEM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA? QUANTO PAGO DE IR? JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA? PRIORIDADES.

1) O que é um precatório? É a forma de pagamento dos entes federativos de pagar (município, estado ou União – INSS, CEF, Universidades), ou seja, quando vc tem algum problema com um ente público e processa ele e ganha, vc receberá por meio de RPV ou precatório; este último ocorre quando a divida é maior;

Exemplo: os precatórios do FUNDEF ocorrem por que a União não fez o repasse de acordo para os Estados e Municipios, e por essa razão, o MPF ajuizou uma ação civil pública para cobrar essas diferenças, o que deu origem aos precatórios;

2) Como surge um precatório? Os precatórios surgem de uma demanda judicial; sempre para ter direito a receber um precatório tem que ter tido de alguma forma uma demanda judicial, seja coletivo ou individual;

3) Meu precatório pode ser isento de Imposto de Renda? Sim, quando as parcelas do precatório se refere ao parcelas sucessivas, exemplo: mas também é possível pedir isenção quando por exemplo, seu precatório é de 180 mil reais, mas se refere a 100 meses de beneficio ou salário; como o teto de isenção é de Até R$1.903,98, só a partir desse valor que vc irá pagar imposto de renda, vc será isento;

4) Desconta imposto de renda do precatório? Depende, há sim desconto que pode variar de 3% a 27,5%;

5) Qual juros do precatório, o STF, no mesmo julgamento das ADI´s 4357 e 4425, reconheceu a constitucionalidade do o art. 1-F da Lei nº 9.494/1997 no que se refere ao percentual dos juros de mora aplicados aos precatórios, que devem ser os mesmos da caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês e deve ser contabilizados sobre o crédito até a expedição do precatório, conforme recentemente decidido pelo STF no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral.

6) Como é feita a correção monetária? Na mudança do índice de correção, a EC 113/2021 definiu que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic acumulado mensalmente, isso independentemente da natureza do precatório e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora;

7) Como recebo meu precatório? Nos casos de precatórios municipais e estaduais, vai direto para conta indicada no processo; e nos casos dos precatórios federais o recebimento é feito direito pelo banco, tem que ir até o banco para receber;

8) É descontado os honorários contratuais quando? Depende, a regra é que seja descontado antes de vc receber sua parte, ou seja, sua parte vai para uma conta sua e do advogado para a conta dele;

9) Quem tem prioridade no recebimento dos precatórios? Idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência;

10) Como funciona as prioridades: recebem primeiro os precatórios que cumprirem os 3 requisitos: ser alimentar, prioritário e menor de 180 salário mínimos;
Seja membro deste canal e ganhe benefícios:
   / @marlidantasadvogada  


DEIXE UM OI:
Instagram Marli Dantas: DJS.direitandos
Facebook Marli Dantas:   / marli.dantas  

E-mails:
1) [email protected]